Quem conhece os meandros de como se produz uma lei importante no Congresso Nacional sabe que, para além dos escândalos, existe muito trabalho, e trabalho responsável, pois que tem a responsabilidade de fazer as leis, que o Poder Executivo deve tratar de buscar recursos para financiar, e o Poder Judiciário deve zelar para que seja cumprida a lei.

Afinal, como tudo, a Casa é feita de diversidade. Representantes dos estados tão diversos entre si devem ter a responsabilidade de elaborar leis que melhorem o sistema desta tão complexa República. Nos 12 anos em que lá pude representar o Rio Grande e trabalhar pelo Brasil aprendi sobre os “vários brasis” mas também sobre o grande preparo por metro quadrado de senadores e deputados, e de assessores que tratam de cada detalhe dos trabalhos desse Poder, tem.

O que o Congresso decide ser lei muda e mexe com a vida de todos os brasileiros, e influencia nas relações internacionais, nos direitos, nos tratados, no orçamento público. O Congresso Nacional cria e resolve crises. Sociedades desenvolvidas escreveram sua história através do ativismo de seus parlamentos, e do equilíbrio entre os poderes. Quanto mais concentrado o poder, mais injusto o sistema e mais desigualdade social se produz. Com a desigualdade, violência, seu subproduto maior. É o caso da concentração dos impostos e, em decorrência, dos royalties, tema do dia.

Não está pronta a lei que mudará a distribuição dos royalties, motivada a mudança pela decisão de exploração do pré-sal, nem o mundo vai acabar quando ela estiver pronta. Pelo contrário, o mundo federativo brasileiro vai melhorar. Como Governadora de um estado que a receita por royalties é insignificante, sempre pergunto quando encontro um governador que os tem abundantes e há tempos “onde fica o endereço do Senhor Royalties, porque quero conversar com ele para falar de redistribuição”. Eles sorriem. Mas hoje o endereço está no Congresso Nacional.

Só para dar uma idéia de valores, o Rio de Janeiro recebe arredondados 5 bilhões de reais POR ANO de royalties. Bom para o Rio. Mas para reestruturar uma dívida pública acumulada em toda a nossa história, conseguimos a confiança do Banco Mundial e contratamos arredondados 2 bilhões de reais EMPRESTADOS, em SÓ UMA VEZ, sendo esse o maior empréstimo da história do BIRD a um estado! Bom para nós. O empréstimo é inédito para os fins a que se propõe, ou seja, não é para fazer pontes ou estradas, mas para renegociar a dívida que foi sendo feita ao longo da história gaúcha.

Mas preciso construir pontes, fazer estradas, financiar educação, saúde, segurança, cuidar do meio ambiente, financiar direitos – ou seja, fazer justiça como as leis feitas pelo Poder Legislativo que reconhecem os direitos me exigem, eu, Poder Executivo. Ou seja, eu tenho que buscar arrecadar impostos, e quanto mais eles puderem ser acompanhados por royalties melhor posso fazer.

Fora isso, a própria definição de royalties, que são da União, e por lei ela os distribui, tem que evoluir. Porque uma riqueza como o pré-sal, conforme proposta da União, divide o território nacional em dois: os que na sua costa distante tem a riqueza, e por ela deve receber segundo a lei atual, e os que não estão ali, como o setentrional Rio Grande do Sul. A proposta da União concentra ainda mais os recursos nacionais.

Acompanho diariamente a discussão desde o seu início, meus secretários atuam em Brasília.

Agora, sei que assim funciona o Congresso: uma casa (Câmara ou Senado) produz um projeto, que vai para a outra casa, que discute abertamente, analisa, e se não muda o projeto original, aprova-se e vai à sanção presidencial. Se muda, volta à casa original, que analisa as mudanças e se concorda, aprova e vai à sanção presidencial. Se não, começa o círculo a rodar outra vez. Sabedoria do sistema, quando o tema é a distribuição das riquezas nacionais.

Deve mudar. Para mudar, deve haver uma regra de transição. O Governador Sérgio Cabral e todos os outros devem saber que esta governadora quer sim a mudança, que tem trabalhado para ela não para tirar de ninguém, mas sim para receber o fruto federativo da riqueza nacional. Nacional. De Lei Kandir a royalties, com reforma tributária na agenda.

Quer também que haja respeito e um período de transição para que os 5 bilhões de reais que recebe hoje não sejam reduzidos a alguns milhões da noite para o dia. Mas que os frutos do petróleo, que é nosso, principalmente os da nova fonte do pré-sal, fluam com maior justiça para todos, a partir da aprovação da lei.

9 Respostas para “OS ESTADOS E O PRÉ-SAL (I)”